LEI Nº 856, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

INCLUI NOVAS AÇÕES NO PPA-PLANO PLURIANUAL DE 2018 E NA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019, ORA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova Ação e Meta no Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e no Anexo I da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, conforme Lei Municipal nº 800/2017, a qual instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Confresa - MT, com o seguinte texto:

Ação: 2.129 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONFRESA - MT.

Meta: Financiar ações voltadas ao desenvolvimento do Município na área de infraestrutura social urbana e Fomentar projetos sociais da Administração.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova Ação e Meta no Anexo I do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e no Anexo I da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, conforme Lei Municipal nº 673/2015, a qual instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o seguinte texto:

Ação: 2.130 –MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Meta: Facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Confresa-MT, 07 de dezembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal