“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DO DETRAN-MT E DA SECRETARIA E SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal da cidade de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado de Mato Grosso através doDETRAN/MT – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a interveniência da Policia Militar, de acordo com as minutas de Convênios que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - O Município de Araguaiana MT repassara a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Fundo Especial de Segurança Pública/PM), a título de contraprestação pelos serviços prestados, o percentual de 30% (trinta por cento) , do valor arrecadado da multas aplicadas pela Policia Militar, com base no convênio a ser firmado, deduzindo-se o mesmo, para fins de incidência do percentual o custo de cobrança devido a ao DETRAN-MT e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Âmbito Nacional, previsto no parágrafo único do artigo 320, do Código de Transito Brasileiro, destinado a promoção da segurança e educação de transito.

§1º - Igualmente, o Município de Araguaiana - MT repassará ao DETRAN/MT o percentual de 20% (vinte por cento) por multa processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado.

§3º - A receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito quando creditadas ao Município será classificada na seguinte rubrica:

1910.01.1.1.00.00.00 – Multas previstas em legislação especifica

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal