“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e da junta administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana / MT, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito:

I. – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II. - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III. – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV. – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

V. – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI. – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação , estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar , exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII. - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas as multas que aplicar;

VIII. - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX. – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X. – Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI. – Arrecadar Valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII. – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta, e transporte de carga indivisível;

XIII. – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e Compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para a outra unidade de Federação;

XIV. – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do programa Nacional de Trânsito; XV. – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI. – Planejar e Implementar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII. – Registrar e Licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII. – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX. – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX. – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local quando solicitado;

XXI. – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. Art. 3º A Agência Municipal de Trânsito deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:

I. – Engenharia de Trânsito e Sinalização;

II. – Fiscalização de Trânsito, controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação;

III. – Educação de trânsito

IV. – Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito;

Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Trânsito compete:

I. – A Administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II. – O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5º As Atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pela Agência Municipal de Trânsito se referem às atividades relacionadas a:

I. – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II. – Planejar o sistema de circulação viária do município;

III. – Dar início a estudos de viabilidade técnica para implantação do projeto de trânsito;

IV. – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novo projetos;

V. – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a seres praticados por todos os órgão e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI. – Acompanhar a implantação dos Projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação a serem implantadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. – Administrar o controle de utilização dos talões de Multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II. – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III. – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV. – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V. – Operar em segurança nas escolas;

VI. – Operar em rotas Alternativas;

VII. – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII. – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização)

Art. 7º As atividades de Educação para o Trânsito a serem implantadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. – Promover a educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II. – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º As atividades de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito a serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II. – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III. – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV. – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º Fica criado no município de Araguaiana/MT uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Agência Municipal de Trânsito criado nos termos desta LEI, e na esfera de sua competência.

Art. 10º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I. – 1(um) integrante com conhecimento na área de Trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II. – 1(um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III. – 1(um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2° É facultada à suplência;

§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito de Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 11º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1° O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 12º A JARI deverá informar ao conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios coma União, Estados, Municípios, Órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 14º As despesas decorrentes para implantação e manutenção da Coordenadoria e Jari correrão por conta da seguinte dotação:

03 – Secretaria Municipal de Administração

01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

122 – Administração Geral

0005 – Administração Geral – SMA

2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 15º Esta Lei estrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana – MT, 12 de dezembro de 2018

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal