Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 752/2017, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2018, é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº. 752/2017, que vigora com a seguinte redação:

“Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art. 07, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no Art. 4 desta Lei..”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de outubro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 12 de dezembro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal