“Altera, a título de adequação e atualização, os ANEXOS da Lei Municipal nº 780, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019 e dá outras providências.”

Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Araguaiana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados, a título de adequação e atualização de valores financeiros para o exercício 2019, os ANEXOS da Lei Municipal nº 749, de 08 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2019.

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2019 - (LDO – Anexo IIA) que fazem parte desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal mencionada (LDO) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2019, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2019) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 12 de dezembro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal