“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao projeto já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 646.000,00 (Seiscentos Quarenta e Seis Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

2004 – Manutenção com Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...............................R$ 60.000,00

2006 – Manutenção e Enc. Secretaria Mun. de Administração 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…..............................R$ 50.000,000

2012 – Manutenção e Enc. Secretaria Mun.de Finanças 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...............................R$ 24.000,00

2059 – Manutenção da Secretaria Mun. de Obras se Serv. Urb. 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...............................R$ 76.000,00

Total.............................................................................R$ 210.000,00

Fonte: Iduso: 0.3.00

2035 – Manutenção com Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….........R$ 138.000,00

2033 – Manutenção com Creche 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…..............................R$ 38.000,00

Total.............................................................................R$ 176.000,00

Fonte: Iduso: 0.3.01

2054 – Manutenção com Pronto Atendimento 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…....................R$ 70.000,00

2055 – Manutenção com Centro de Reabilitação 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...............R$ 15.000,00

2056 – Manutenção com Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….......................................................................R$ 35.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$ 48.000,00

Total.............................................................................R$ 168.000,00

Fonte: Iduso: 0.3.02

2040 – Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…..............R$ 15.000,00

2042 – Programa De Atenção Básica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............…..................................R$ 8.000,00

2043 – Programa Núcleo de Apoio NAS 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…............................R$ 10.000,00

2044 – Programa Saúde Bucal 3.3.90.35.00 – Material de Consumo...........…............................. ...............R$ 8.000,00

2045 – Programa Saúde Família

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…........................... R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........…........................... R$ 5.000,00

2050 – Programa Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........…............................ R$ 5.000,00

2051 – Programa Assistência a Saúde da Família - PASF 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................... R$ 8.000,00

2047 – Programa Média e Alta Complexidade -MAC 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........….............. R$ 5.000,00

2053 – Consórcio Intermunicipal de Saúde 3.3.71.70.00 – Part. pela contratação de rateio.......................... R$ 13.000,00

2047 – Programa Média e Alta Complexidade -MAC 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........…..............R$ 5.000,00

Total...............................................................................R$ 92.000,00

Fonte: Iduso: 0.3.14

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, pelas fontes de recursos: 00 = R$ 210.000,00, 01= R$ 176.000,00, 02= R$ 168.000,00 e 14= R$ 92.000,00, totalizando R$ 646.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de novembro de 2018.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 12 de dezembro de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal