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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.729, de 12 de dezembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de Bem Imóvel para o Governo do Estado de Mato Grosso por meio do DETRAN/MT - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, de uma Área Urbana, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Cessão de Uso de Bem Imóvel Municipal para o Governo do Estado de Mato Grosso por meio do DETRAN/MT - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, de uma Área Urbana, para utilização única e exclusivamente de depósito de veículos apreendidos, com vigência prevista para 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único. A área de que trata este artigo, compreende os lotes 11 e 12 da Quadra 17, da planta oficial da Cidade de Juara, com 1.050m², originário das matriculas nº 8.555 e 8.556 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara.

Art. 2º Fica consignado a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, quanto a todas as despesas com a infraestrutura física, segurança, manutenção do local de guarda dos veículos apreendidos, será do Governo do Estado de Mato Grosso por meio do DETRAN/MT - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de dezembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município