PODER EXECUTIVO

Cessa a concessão da Gratificação Por Dedicação Exclusiva por acumulação de atribuições à servidora EDNA MARIA ANDRADE, concedida no art. 1º Decreto nº. 1.345/GAB/PMR, de 17 de agosto de 2017.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando os termos de cooperação firmados entre o Município e Secretaria da Receita Federal e Estadual de Fazenda, respectivamente, tendo como objeto o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais na gestão da Unidade Municipal de Cadastramento;

Considerando que a manutenção dos termos de cooperação exige o cadastramento de servidor carreirista municipal concursado na área de tributação de nível superior com atribuições de desempenho funcional específico na área;

Considerando o Decreto nº 1.272/GAB/PMR, de 24 de janeiro de 2017 que em atendimento aos termos de cooperação com os órgãos Federal e Estadual designou a Auditora Fiscal de Tributos gestora da Unidade Municipal de Cadastramento Rural - UMC;

Considerando o Decreto nº 1.282/GAB/PMR, de 22.02.17, em seu art. 1º, que concedeu a gratificação por dedicação exclusiva a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matricula Funcional nº 139, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base;

Considerando o Decreto nº 1.345/GAB/PMR, de 17.08.17, em seu art. 1º, que concedeu o aumento do percentual para 100% (cem por cento) do vencimento base em forma de gratificação por dedicação exclusiva a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matrícula Funcional nº 139.

Considerando, a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1.° da Lei da Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal.

DECRETA:

Art. 1º. Cessar gradualmente a gratificação por dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) para 50% (cinqeunta por cento) do seu vencimento base, concedida no art. 1º Decreto nº 1.345/GAB/PMR, de 17.08.17, a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matrícula Funcional nº 139, nos meses de outubro/2018 e novembro/2018.

Art. 2º. Cessar integralmente a gratificação por dedicação exclusiva concedida no art. 1º Decreto nº 1.345/GAB/PMR, de 17.08.17, a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matrícula Funcional nº 139, a partir de 01 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de outubro de 2018.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº. 1.345/GAB/PMR, de 17 de agosto de 2018.

Rondolândia/MT, 29 de novembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal