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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.730, de 12 de dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), suplementadas se necessário, nas dotações abaixo discriminadas:

10.101

Fundo Municipal de Assistência Social

08

08.243

08.243.0004

08.243.0004.2135

Assistência Social

Assistência a Criança e ao Adolescente

Melhorar o Serviço Público

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ...................................................................................... R$ 9.600,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.101

Fundo Municipal de Assistência Social

08

08.243

08.243.0004

08.243.0004.2135

Assistência Social

Assistência a Criança e ao Adolescente

Melhorar o Serviço Público

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33.90.41.00

Contribuições ............................................................... R$ 9.600,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678, de 29 de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de dezembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município