Lei Municipal nº 2.731/2018
13 de Dezembro de 2018
Lei Municipal nº 2.731, de 12 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, no valor de R$ 304.250,00 (trezentos e quatro mil e duzentos e cinqüenta reais), para reforço da dotação, abaixo discriminada, suplementada se necessário.
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 15 | Urbanismo |
| 15.452 | Serviços Urbanos |
| 15.452.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 15.452.0004.1115 | Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 304.250,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 05.100 | Secretária Municipal de Finanças |
| 99 | Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS |
| 99.999 | Reserva de Contingencia |
| 99.999.0011 | Gestão Fiscal |
| 99.999.0011.9999 | Reserva de Contingencia |
| 99.99.99.01 | Reserva de Contingencia ....................................... R$ 304.250,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678, de 29 de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de dezembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município