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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.731, de 12 de dezembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, no valor de R$ 304.250,00 (trezentos e quatro mil e duzentos e cinqüenta reais), para reforço da dotação, abaixo discriminada, suplementada se necessário.

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.452

Serviços Urbanos

15.452.0004

Melhorar o Serviço Público

15.452.0004.1115

Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 304.250,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

05.100

Secretária Municipal de Finanças

99

Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS

99.999

Reserva de Contingencia

99.999.0011

Gestão Fiscal

99.999.0011.9999

Reserva de Contingencia

99.99.99.01

Reserva de Contingencia ....................................... R$ 304.250,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.678, de 29 de dezembro de 2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e da Lei Municipal nº 2.680, de 03 de janeiro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de dezembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município