Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.323, de 12 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no final do exercício de 2018 e início de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades Considerando a baixa demanda de atendimento ao público quando do encerramento e início de ano;

Considerando a possibilidade de concessão de férias e remanejamento de servidores, gerando economia aos cofres púbicos;

Considerando a demanda de serviço interno, melhor desempenhado quando não cumulado com atendimento ao público;

Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e

Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 17 de dezembro de 2018 a 18 de janeiro de 2019, as repartições públicas municipais passarão a realizar exclusivamente atividades internas, não havendo atendimento ao público, com exceção daquelas cujo funcionamento for indispensável ou essencial, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§ 1º Nos dias 24 e 31/12/2018 será ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de dezembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município