PODER EXECUTIVO

Designa o servidor (a) Ediecson Santos de Jesus, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Administração.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando a comunicação do Secretário Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

Considerando, que a servidora nomeada no Decreto nº1.436/GAB/PMR, de 07 de junho de 2018, para desempenhar como fiscal dos contratos administrativos da SEMAD foi designada para desempenhar suas funções em outra Secretaria Municipal;

DECRETA

Art. 1º. Designo a servidor Ediecson Santos de Jesus, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição e retroagindo os efeitos ao dia 01 de novembro de 2018.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 30 de novembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal