Proc. Administrativo nº 0206/2017.

ASSUNTO: Convenio n° 001/PMR27 entre o Município de Rondolândia e o Município de Comodoro, tendo por objeto a transferência de recursos financeiro destinado a manutenção do Abrigo da criança TAC n°01/2016-PME-PMR.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando a formalização do convênio, amplamente justificado pelos documentos nos autos, aliado ao elevado valor das multas decorrente do descumprimento do TAC;

Considerando que somente na data de 03.09.2018 foi encaminhado a prestação de contas fls. 88/105 por parte da Convenente, bem como, a solicitação do pagamento das parcelas em atraso;

Considerando que o atual gestor iniciou sua gestão na data de 20.08.2018, após a Câmara Municipal cassar o diploma do Prefeito Eleito, motivo pelo qual somente neste momento tomou conhecimento da situação em que se encontra o Convênio;

Considerando as recomendações do Parecer de Procuradoria do Município de fls, n° 106/107, onde dispõe no sentido que se acolha a prestação de contas juntadas de fls.88/105, e em ato continuo, promova-se as transferências dos repasses em atrasos;

Considerando que após o pagamento dos repasse atrasados, seja encaminhado os autos ao setor de convênios para a análise das prestações de contas já apresentadas, podendo, inclusive, no decorrer da análise técnica do órgão, solicitar outros documentos Complementares do Convenente.

DECIDO

1 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, DETERMINO que seja encaminhado os autos a Secretaria de Finanças para os pagamentos dos repasses em atraso, a fim de evitar aplicações de sanções firmadas no TAC.

2 – Em ato continuo, após os pagamentos dos repasses em atraso, encaminhe os autos ao setor de convênios para a análise das prestações de contas apresentadas às fls. 88/105, podendo, inclusive, no decorrer da análise técnica do órgão, solicitar outros documentos Complementares do Convenente.

Rondolândia-MT, 12 de Dezembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal