LEI MUNICIPAL N.º 710/2018 DE 12 DEZEMBRO DE 2018
14 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre inclusão de projeto nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2017 a 2021.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Purianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR
| PROGRAMAS | EXERCÍCIO | |||
| 09 – Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos 04 – Coordenadoria de Água e Esgoto | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares. | R$ 500.721,27 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.
| PROGRAMAS | OBJETIVOS |
| 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos | |
| Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares. | O presente projeto tem o objetivo a execução de obras de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares. |