LEI MUNICIPAL Nº 711/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
14 de Dezembro de 2018
“Altera a Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| UNIDADE | 09 | Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos |
| SUBUNIDADE | 04 | Coordenadoria de Água e Esgoto |
| FUNÇÃO | 15 | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO | 452 | Serviços Urbanos |
| PROGRAMA | 5011 | Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
| PROJ/ATIV. | 1123 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares |
| AÇÃO | 4490.51 | Obras e Instalações |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 09 – Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos 04 – Coordenadoria de Água e Esgoto | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares | O presente projeto tem o objetivo a execução de obras de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares. | R$ 500.721,27 |