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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.721,27 (quinhentos mil setecentos e vinte um reais e vinte e sete centavos) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO

02

Poder Executivo

UNIDADE

09

Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

SUBUNIDADE

04

Coordenadoria de Água e Esgoto

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

5011

Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos

PROJ/ATIV.

1123

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

ELEMENTO DE DESPESA

4490.51

Obras e Instalações

Artigo 3º - Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL