LEI MUNICIPAL Nº 712/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
14 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.721,27 (quinhentos mil setecentos e vinte um reais e vinte e sete centavos) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | Poder Executivo |
| UNIDADE | 09 | Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos |
| SUBUNIDADE | 04 | Coordenadoria de Água e Esgoto |
| FUNÇÃO | 15 | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO | 452 | Serviços Urbanos |
| PROGRAMA | 5011 | Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
| PROJ/ATIV. | 1123 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | Obras e Instalações |
Artigo 3º - Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL