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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 052/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Inclui na unidade organizacional da Estrutura Organizacional constante no artigo 7º da Lei Municipal nº 052/2001 de 28 de janeiro de 2001, na unidade organizacional de assessoramento o cargo de Coordenador de Trânsito. Artigo 2° - Inclui na tabela de diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, o nome da Unidade Orgânica e o nome do titular.

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA

NOME DO TITULAR

Coordenadoria de Trânsito

Coordenador de Trânsito

Artigo 3° - Fica alterado o artigo 25 da presente Lei que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 25 - A Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos, compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Serviços Públicos;

1.1 Setor de Obras e Fiscalização;

1.2 Setor de Limpeza Pública;

2. Coordenadoria de Viação;

2.1 Setor de Estradas de Rodagem e Trânsito;

2.2 Setor de Manutenção e Oficina;

3. Coordenadoria de Água e Esgoto;

4. Setor de Engenharia

5. Coordenadoria de Trânsito

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL