LEI MUNICIPAL N.º 713/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
14 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 052/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Inclui na unidade organizacional da Estrutura Organizacional constante no artigo 7º da Lei Municipal nº 052/2001 de 28 de janeiro de 2001, na unidade organizacional de assessoramento o cargo de Coordenador de Trânsito. Artigo 2° - Inclui na tabela de diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, o nome da Unidade Orgânica e o nome do titular.| NOME DA UNIDADE ORGÂNICA | NOME DO TITULAR |
| Coordenadoria de Trânsito | Coordenador de Trânsito |
“Artigo 25 - A Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos, compõe-se das seguintes Unidades Operativas:
1. Coordenadoria de Serviços Públicos;
1.1 Setor de Obras e Fiscalização;
1.2 Setor de Limpeza Pública;
2. Coordenadoria de Viação;
2.1 Setor de Estradas de Rodagem e Trânsito;
2.2 Setor de Manutenção e Oficina;
3. Coordenadoria de Água e Esgoto;
4. Setor de Engenharia
5. Coordenadoria de Trânsito
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL