LEI MUNICIPAL N.º 714/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
14 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo em comissão constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Coordenador de Trânsito | CC-2 | 01 |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL