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Pref. Santo Antônio do Leste

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DO DETRAN - MT E DA SECRETARIA E SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR”.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Estado de Mato Grosso através do DETRAN/MT – Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso e com a Secretaria de Estado de Segurança Publica, com a interveniência da Policia Militar, de acordo com as minutas de Convênios que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - O Município de Santo Antonio do Leste repassara a Secretaria Estadual de Segurança Publica (Fundo Especial de Segurança Publica/PM), a titulo de contraprestação pelos serviços prestados, o percentual de 30% (trinta por cento) , do valor arrecadado da multas aplicadas pela Policia Militar, com base no convênio a ser firmado, deduzindo-se o mesmo, para fins de incidência do percentual o custo de cobrança devido a ao DETRAN-MT e o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Âmbito Nacional, previsto no parágrafo único do artigo 320, do Código de Transito Brasileiro, destinado a promoção da segurança e educação de transito.

§1º - Igualmente, o Município de Santo Antonio do Leste repassará ao DETRAN/MT o percentual de 20% (vinte por cento) por multa processada e arrecadada com base no convênio a ser firmado.

§3º - A receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito quando creditadas ao Município será classificada no Orçamento Anual do Municipio.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL