LEI Nº 983/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
14 de Dezembro de 2018
Súmula:“Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2019 em R$ 31.769.425,15 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 22.474.552,35 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.294.872,80 (nove milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
| Fontes | Valor – R$ |
| 1.1 – Receita Tributária | 3.214.695,71 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | 192.937,50 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 137.812,50 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 179.400,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 30.709.017,54 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 100.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 70.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.450.000,00 |
| 9.7 – Redutora /FUNDEB | -4.284.438,10 |
| TOTAL | 31.769.425,15 |
b. Por Categoria Econômica
| Categoria Econômica | Valor – R$ |
| 1. Receitas Correntes | 30.249.425,15 |
| 2. Receita de Capital | 1.520.000,00 |
| TOTAL | 31.769.425,15 |
Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
| 01 Legislativa | 1.415.000,00 |
| 04 Administração | 6.443.000,00 |
| 08 Assistência Social | 1.120.000,00 |
| 10 Saúde | 6.608.000,00 |
| 12 Educação | 8.415.272,80 |
| 13 Cultura | 220.000,00 |
| 15 Urbanismo | 900.000,00 |
| 16 Habitação | 225.000,00 |
| 17 Saneamento | 1.165.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 614.500,00 |
| 20 Agricultura | 780.000,00 |
| 25 Energia | 200.000,00 |
| 26 Transporte | 2.979.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 275.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 327.694,25 |
| 99 Reserva de Contingência | 81.958,10 |
| Total | 31.769.425,15 |
b. Por Programas de Governo
| 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 1.415.000,00 |
| 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito | 1.105.000,00 |
| 0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração | 1.439.500,00 |
| 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças | 1.215.694,25 |
| 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte | 308.000,00 |
| 0006 – Gestão do Transporte escolar | 2.400.000,00 |
| 0007 – Gestão do Ensino Fundamental | 480.000,00 |
| 0008 – Gestão do Ensino Infantil | 628.000,00 |
| 0009 – Educação Especial | 180.000,00 |
| 0010 – Produção e expansão Cultural | 220.000,00 |
| 0011 – Integração pelo esporte | 275.000,00 |
| 0012 – Getão da Merenda Escolar | 286.400,00 |
| 00 13– Gestão do Salário Educação | 234.000,00 |
| 0014 – Universidade ao alcance de Todos | 30.000,00 |
| 0015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos | 12.000,00 |
| 0016 – Desenvolvimento da Educação Básica | 3.856.872,80 |
| 0017 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | 2.222.000,00 |
| 0018 – Luz nos Bairros | 200.000,00 |
| 0019 – Programa de Infra-Estrutura | 900.000,00 |
| 0020 – Transporte e Integração | 3.004.000,00 |
| 0021 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde | 470.000,00 |
| 0022 – Atenção Básica a Saúde | 1.838.000,00 |
| 0023 – MAC- Média e alta Complexidade | 4.180.000,00 |
| 0024 – Vigilância da Saúde | 60.000,00 |
| 0025 – Assistência Farmacêutica | 60.000,00 |
| 0026 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura | 510.000,00 |
| 0027 – Apoio a Produção Agropecuária | 270.000,00 |
| 0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 415.000,00 |
| 0029 – Proteção Social | 525.000,00 |
| 0030 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente | 180.000,00 |
| 0031 – Casa Própria | 225.000,00 |
| 0032 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento | 254.000,00 |
| 0033 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte | 254.500,00 |
| 0034 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente | 294.500,00 |
| 0035 – Saneamento Básico | 1.485.000,00 |
| 0036 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral | 255.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 81.958,10 |
| TOTAL | 31.769.425,15 |
c. Por Órgãos da Administração
| 01 – Câmara Municipal de Nova Maringá | 1.415.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 1.105.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | 1.439.500,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças | 1.215.694,25 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer | 8.910.272,80 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos | 6.326.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | 6.608.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | 780.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.345.000,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Planejamento | 254.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte | 254.500,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 1.779.500,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Governo | 225.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 81.958,10 |
| Total | 31.769.425,15 |
d. Por Categoria Econômica
| 1 – Despesas Correntes | 26.628.967,05 |
| 2 – Despesas de Capital | 5.058.500,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 81.958,10 |
| TOTAL | 31.769.425,15 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de dezembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal