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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2019 em R$ 31.769.425,15 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.

I – Orçamento Fiscal: R$ 22.474.552,35 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.294.872,80 (nove milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

I - Administração Direta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

3.214.695,71

1.2 – Receita de Contribuição

192.937,50

1.3 – Receita Patrimonial

137.812,50

1.6 – Receita de Serviços

179.400,00

1.7 – Transferências Correntes

30.709.017,54

1.9 – Outras Receitas Correntes

100.000,00

2.2 – Alienação de Bens

70.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.450.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-4.284.438,10

TOTAL

31.769.425,15

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

30.249.425,15

2. Receita de Capital

1.520.000,00

TOTAL

31.769.425,15

Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

I – Administração Direta

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

1.415.000,00

04 Administração

6.443.000,00

08 Assistência Social

1.120.000,00

10 Saúde

6.608.000,00

12 Educação

8.415.272,80

13 Cultura

220.000,00

15 Urbanismo

900.000,00

16 Habitação

225.000,00

17 Saneamento

1.165.000,00

18 Gestão Ambiental

614.500,00

20 Agricultura

780.000,00

25 Energia

200.000,00

26 Transporte

2.979.000,00

27 Desporto e Lazer

275.000,00

28 Encargos Especiais

327.694,25

99 Reserva de Contingência

81.958,10

Total

31.769.425,15

b. Por Programas de Governo

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

1.415.000,00

0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

1.105.000,00

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.439.500,00

0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.215.694,25

0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte

308.000,00

0006 – Gestão do Transporte escolar

2.400.000,00

0007 – Gestão do Ensino Fundamental

480.000,00

0008 – Gestão do Ensino Infantil

628.000,00

0009 – Educação Especial

180.000,00

0010 – Produção e expansão Cultural

220.000,00

0011 – Integração pelo esporte

275.000,00

0012 – Getão da Merenda Escolar

286.400,00

00 13– Gestão do Salário Educação

234.000,00

0014 – Universidade ao alcance de Todos

30.000,00

0015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

12.000,00

0016 – Desenvolvimento da Educação Básica

3.856.872,80

0017 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2.222.000,00

0018 – Luz nos Bairros

200.000,00

0019 – Programa de Infra-Estrutura

900.000,00

0020 – Transporte e Integração

3.004.000,00

0021 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

470.000,00

0022 – Atenção Básica a Saúde

1.838.000,00

0023 – MAC- Média e alta Complexidade

4.180.000,00

0024 – Vigilância da Saúde

60.000,00

0025 – Assistência Farmacêutica

60.000,00

0026 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura

510.000,00

0027 – Apoio a Produção Agropecuária

270.000,00

0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social

415.000,00

0029 – Proteção Social

525.000,00

0030 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

180.000,00

0031 – Casa Própria

225.000,00

0032 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

254.000,00

0033 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte

254.500,00

0034 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

294.500,00

0035 – Saneamento Básico

1.485.000,00

0036 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral

255.000,00

9999 – Reserva de Contingência

81.958,10

TOTAL

31.769.425,15

c. Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

1.415.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

1.105.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

1.439.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

1.215.694,25

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

8.910.272,80

06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

6.326.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

6.608.000,00

08 – Secretaria Municipal de Agricultura

780.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.345.000,00

10 – Secretaria Municipal de Planejamento

254.000,00

11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte

254.500,00

12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.779.500,00

13 – Secretaria Municipal de Governo

225.000,00

99 – Reserva de Contingência

81.958,10

Total

31.769.425,15

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

26.628.967,05

2 – Despesas de Capital

5.058.500,00

99 – Reserva de Contingência

81.958,10

TOTAL

31.769.425,15

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de dezembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal