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Pref. Nova Olímpia

“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências”

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .............................................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,73% (nove inteiros e setenta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,27% (um inteiro e vinte e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT, 26 de junho de 2015.

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

ALÍQUOTA

2015

1,27%

2016

1,49%

2017

1,72%

2018

1,94%

2019

2,17%

2020

2,39%

2021

2,62%

2022

2,84%

2023

3,07%

2024

3,29%

2025

3,52%

2026

3,74%

2027

3,97%

2028

4,19%

2029

4,42%

2030

4,64%

2031

4,87%

2032

5,09%

2033

5,32%

2034

5,54%

2035

5,77%

2036

5,99%

2037

6,21%

2038

6,44%

2039

6,66%

2040

6,89%

2041

7,11%

2042

7,34%

2043

7,56%