LEI N.º 950/2018 De, 13 de dezembro de 2018.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Marcelo de Aquino, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$3.672.501,44 distribuídos as seguintes dotações:

FICHA 281

02 03 07 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

281 26.782.0026.1024.0000 CONST. RECUPERAÇÃO DE PONTES E VIAS VICINAIS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. 3.672.501,44

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio Celebrado com União, conforme Nota de Empenho nº 2018NE000509, especial:

Convênio celebrado com a União ....................................................3.672.501,44

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 13 de dezembro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO