LEI MUNICIPAL Nº 2.348/2018

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.307/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 358.600,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08 - Secretaria Municipal de Educaçao, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	080.0.2 – Departamento de Assistência ao Educando
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	5040 – Gestão do Sistema de Educação
Proj. /Ativ.	1029 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E ÔNIBUS
Elemento	4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$	358.600,00
Fonte	0122054

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no R$ 358.600,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), conforme detalhamento:

Convenio/Proposta	Objeto	Recurso	Valor R$
201803959-4	ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 1 ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 3	Vinculado	358.600,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.2.306/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal