DECRETO Nº 1877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Reajusta o valor das tarifas de fornecimento de água praticados pelo DEMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto de Nova Nazaré – MT, e dá outras providências”.

O Sr. João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo a Lei Complementar Municipal nº 029/2010 e o Decreto 1397/2015.

• Considerando que o Município, não dispõe de Hidrômetro para mediação do consumo de Água e foram detectados vários imóveis com desperdício de Água.

• Considerando o disposto no artigo Art. 9º Inciso V Lei Complementar Municipal nº 029/2010, bem como a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do Município;

Considerando que os produtos para tratamento da Água tiveram reajustes de até 150% (cento e cinquenta por cento) ocasionando desequilíbrio nas contas do Município; Considerando que houve considerável aumento populacional ocasionando maiores gastos com manutenção e aquisição de produtos para tratamento. Considerando que desde a instituição da taxa houve apenas reajuste no ano de 2016, o que sequer compensou os períodos anteriores. Considerando a informação da Procuradoria Municipal de que houve prejuízo nas cobranças de imóveis comerciais e residenciais de plantação de hortaliças, pois, não se aplicou as taxas constante no Decreto 1160/2013.

• Considerando que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo DEMAE, sob pena, de inviabilizar os serviços prestados;

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado os valores das tarifas de consumo de Água, ficando a cota única estabelecida nos seguintes padrões:

a) Residencial – R$ 30,00 (trinta reais)

b) Comercial Classe A – Comércios onde o uso da água não é essencial para seu funcionamento – R$ 40,00 (quarenta reais); c) Comercial classe B/Industrial – comércios e Industrias que o uso da Água são essenciais para seu funcionamento especialmente: Postos, lava-jatos, hotéis, plantação de hortaliça – R$ 50,00 (cinquenta reais). c. 1 ) Rol descrito na presente alínea é meramente exemplificativo, cabendo aos fiscais do DEMAE identificar as atividades industriais e comerciais não mencionadas

Art. 2º. O reajuste de que trata o Artigo 1º, será aplicado para as faturas correspondentes à competência de Fevereiro de 2019 nos termos da do Art. 39 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, em 12 de Dezembro de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal