Declara estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Município de Planalto da Serra e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 106, IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a severa crise financeira que assola o País, especialmente o Estado de Mato Grosso, com reflexo direto no Município de Planalto da Serra;

Considerando a mudança de Gestão Administrativa no município de Planalto da Serra, onde se faz necessário uma análise criteriosa nos contratos vigentes e também em despesas futuras com a finalidade de se alcançar condições para o equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO que já foram exauridos todos os esforços de reprogramação financeira implementados para ajustar as contas municipais, sem, contudo, surtir os efeitos efetivamente necessários e almejados pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que essa notória e aguda crise vem dificultando o Município de honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à população, como saúde, educação, serviço social, dentre outros;

CONSIDERANDO que esta Administração Municipal não medirá esforços no sentido de prover a sociedade com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO que a interrupção total da prestação de tais serviços afetaria contundentemente a população mais carente do Município;

CONSIDERANDO a extrema urgência na solução de serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade dos Gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO o passivo de folha de pagamento e outras despesas deixadas pela Gestão pretérita;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Município de Planalto da Serra/MT.

Art. 2º As Secretarias Municipais e demais órgãos do município deverão providenciar junto a todas as unidades administrativas municipais a redução sistemática do consumo e demais despesas com energia elétrica, água e telefone em no mínimo 30% (trinta por cento) da despesa atual.

Art. 3º Fica estabelecido o estado de calamidade financeira pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação se mantenha inalterada.

Art. 4º Durante o período de calamidade fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios do Município sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo as decorrentes de determinação judicial.

Art. 5º Ficam cessados quaisquer novos investimentos, salva autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Fica autorizado por meio deste Decreto Municipal, promover a exoneração de Cargos Comissionados e/ou rescindirem contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

§1º Ficam suspensos os contratos firmados com o Município de Planalto da Serra, pelo período de 30 dias, ressalvados os serviços de fornecimento de bens indispensáveis para a continuidade das ações públicas inadiáveis a critério e discricionariedade da Administração Pública.

§2º Deverão os titulares das diversas Secretarias proceder com as tratativas necessárias à suspensão dos contratos administrativos vigentes, em conformidade com as necessidades dos departamentos, respeitando o escalonamento necessário.

§3º as suspensões previstas no §1º poderão, em casos excepcionais, ser canceladas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 7º Fica vedada a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo derivados de determinação judicial.

Art. 8º Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, bem como novas contratações.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, em 06 de dezembro de 2018.

DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

Prefeito Municipal