LEI N°539/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

(PROJETO DE LEI Nº. 031 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.018 – Do Executivo).

“Dispõe sobre a autorização para prorrogação de contrato de trabalho de profissionais devidamente aprovados em processo seletivo”.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso JOÃO TEODORO FILHO, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a prorrogar os contratos temporários advindos da Lei Municipal nº 513 de 20 de Fevereiro de 2018, que foram firmados através do Processo Seletivo nº 02/2018.

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas juridicamente no Art. 4º da lei Municipal 513 de 20 de fevereiro de 2018, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, ate realização de Concurso Público.

Parágrafo único – Fica a critério da administração, prorrogar apenas os contratos que julgar necessários e imprescindiveis para consecução dos serviços púlicos.

Artigo 3° - Os Contratos dos profissionais temporários a que se refere o Art. 1º desta Lei, terá o prazo máximo 01 (um) ano, sendo vedada sua prorrogação.

§ 1º - O Município poderá rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo, desde que notifique o contratado com 30 (trinta) dias de antedencia.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal