LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2018

Dispõe sobre verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória as despesas inerentes ao exercício do cargo.

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência as sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art.4º - O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.

Parágrafo Único – As comissões Parlamentares e especiais, em missão parlamentar, poderão ter suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo, desde que aprovada pelo plenário, a título de antecipações de despesas, sendo obrigatória a prestação de contas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 01/01/2019.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.160/2014.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal