DECRETO N° 1772/2018, de 10 de dezembro de 2018.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

O Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira /MT no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando que:

- a Administração pública, no exercício de sua missão institucional de planejar, gerir e executar as atividades e serviços públicos deve pautar-se pela unidade ético-institucional, pela salvaguarda da honestidade, do bem e da justiça, sobretudo na atuação de seus agentes;

- o cumprimento dessa missão exige de seus agentes elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos;

- tais padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com a Administração municipal possam assimilar e avaliar a integridade e a lisura com que os agentes públicos municipais desempenham a sua função publica e realizam a missão da instituição;

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Administração Municipal, constante do Anexo Único deste Decreto, aplicável a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Cascalheira, em 10 de dezembro de 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina ANEXO ÚNICO CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO

Art. 1° - Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta éticas aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Art. 2° - Reputa-se agente publico, para os efeitos deste Código de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Reputam-se membros da Alta Administração, para os efeitos deste Código de Ética, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, ainda, os seguintes Agentes Públicos e seus equivalentes hierárquicos:

I - Titulares de secretarias municipais e dos seguintes órgãos, considerados equivalentes à secretaria, inclusive adjuntos:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

c) Assessoria Jurídica do Município;

d) Controladoria-Geral do Município;

II - Dirigentes máximos das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

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Art. 4° São objetivos deste Código de Ética;

I - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Municipal;

II - definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético- profissional, que resultem em benefícios a sociedade;

III - disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração;

IV - promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura institucional da Administração, a fim de que estejam alinhadas as expectativas legitimas da comunidade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa;

V - assegurar transparência e publicidade a atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima;

VI - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotadas na Administração municipal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada agente público com os valores da instituição;

VII - orientar a tomada de decisões dos Agentes Públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse publico, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem;

VIII - assegurar que o tratamento dispensado a população seja realizado com urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem qualquer distinto de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social;

IX - assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código de Ética;

X- estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições as atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.

CAPITULO II

DOS DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO

Art. 5° São deveres fundamentais do servidor publico:

I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

III - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu ca- ráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

VI - ter consciência de que seu trabalho e regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

VII - ser cortes, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo- se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

CAPITULO IV

DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 6° Aplicam-se a Alta Administração Municipal todas as disposições deste Código de Ética e, em especial, as constantes deste Capítulo, as quais visam as seguintes finalidades:

I - possibilitar a sociedade aferir a lisura do processo decisório governa- mental;

II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

III - preservar a imagem e a reputação do administrador publico cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações as atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo, emprego ou função publica;

V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública municipal.

Art. 7° No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar- se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.

Art. 8° Alem da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela legislação vigente, a autoridade publica, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua posse, enviara ao Conselho de Ética Publica, na forma por ele estabelecida:

I - informações sobre sua situação patrimonial que, a seu juízo, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse publico;

II - informações acerca de eventuais ações a que responda perante o Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça.

Parágrafo único - A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no cargo, emprego ou função apresentara as informações mencionadas no caput deste artigo em dez dias úteis contados da data da Deliberação do Conselho de Ética Publica que estabelecera a forma de envio.

Art. 10. As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Publica, especialmente quando se tratar de:

I - atos de gestão patrimonial que envolvam:

a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;

c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;

II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.

§1° Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial específica, a autoridade publica devera consultar formalmente o Conselho de Ética Pública.

§2° A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes a situação patrimonial da autoridade publica, uma vez conferidas pelo Conselho de Ética Publica, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente será aberto por determinação do responsável.

Art. 11. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra re- muneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

Art. 12. No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade publica devera esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Art. 13. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

Art. 14. É vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, alem dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:

I - prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições;

II - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

III - celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de serviços, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego;

IV - intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabe-lecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

CAPITULO V

DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PUBLICO

Art. 15. E vedado ao servidor publico:

I - usar do cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, influências ou de informação privilegiada, visando a obtenção de quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades publicas ou privadas;

II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

III - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

CAPITULO VI DO CONSELHO DE ÉTICA PUBLICA

Art. 16. Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados neste Código de Ética e, ainda:

I - receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal que importem infração as normas deste Código de Ética e proceder a sua apuração; II - instaurar, de oficio, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

III - conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas à integrantes da Alta Administração Municipal;

IV - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolva condutas de integrantes da Alta Administração Municipal;

V - decidir, em nível recursal, sobre questões relativas a aplicação deste Código de Ética que envolva condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;

VI - responder a consultas de autoridades e demais agentes públicos relativos a matéria regulada por este Código Ética;

VII - determinar a Controladoria-Geral do Município o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;

VIII - dar ampla divulgação ao Código de Ética;

IX - elaborar o seu Regimento Interno;

X - aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública.

§1° O Conselho de Ética Publica será composto por 4 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§2° Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer re- muneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço publico.

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§3° Das decisões finais do Conselho de Ética Publica caberá recurso ao Prefeito.

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 17. Sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Lei n° 12.890/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), as condutas incompatíveis com o disposto neste Código de Ética serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência, verbal ou escrita, aplicável aos Agentes Públicos municipais e a Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função;

II - censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.

§1° As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o caso, pelo Conselho de Ética Pública, que deverão, na hipótese de infração disciplinar, determinar ao órgão correcional competente a apuração dos fatos e a adoção das medidas legais cabíveis.

§2° Após a apuração devida, o Conselho Ética Pública poderá sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art. 18. O processo de apuração de pratica de ato em desrespeito ao preceituado neste Código de Ética será instaurado pelo Conselho de Ética Publica, conforme o caso, de oficio ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.