TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2771/2018

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 036/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 001/2018

. O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 2771/2018, que trata da Dispensa de Licitação 001/2018, cujo objeto é aquisição de 02 (Dois) terrenos com área total de no mínimo 750² até 900 m² para ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CONTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – CC, conforme convenio nº 873985/2018 e proposta nº 040372/2018 cadastrada no SINCONV, fulcrada no inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Administração, entende que pode proceder com à dispensa de licitação para a compra do imóvel especificada.

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Sr. Ageu Oliveira Braga, a necessidade da aquisição se dá em função que os terrenos necessitam ser localizar-se lado a lado, possuir área plana, devidamente escriturados, preferivelmente com ruas asfaltadas, com acesso a rede de agua, energia elétrica, localização de fácil acesso para crianças, adolescentes, idosos e deficientes e precisa ser em área onde a coleta de lixo e terreno com condições para fossa séptica e/ou localizado em área com rede de esgoto, sendo então necessário a aquisição desses terrenos.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, a Sra. Tatiane Adorno Bento, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta FAVORÁVEL pela contratação através da Dispensa de licitação.

Considerando que a câmara municipal de São José do Xingu aprovou a Lei Municipal 741/2018 em 11 de outubro de 2018, no qual autoriza o poder Executivo Municipal a adquirir os lotes urbanos 19 e 20, matricula 12.157 e 12.158, quadra 31, localizada na Rua Domitilia Gomes de oliveira, centro, mediante por Processo de Dispensa de Licitação.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2018, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

CONTRATADO: REGINA ROSSI

PROURADOR - GLEIBERSON CAMPOS ARAUJO, CPF - 041.676.766.48

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Objeto: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TERRENOS COM ÁREA TOTAL DE NO MÍNIMO 750² ATÉ 900 M² PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CONTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – CC, CONFORME CONVENIO Nº 873985/2018 E PROPOSTA Nº 040372/2018 CADASTRADA NO SINCONV.

Dotação: 48 – 03.001.04.122.0003.1008.449061 (AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS)

Prazo de Duração: 03/02/2019.

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 11 de dezembro de 2018.

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VANDERLEY SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL