ATO DE DECISÃO DE ANULAÇÃO

O Município de Nortelândia-MT, através da Comissão Permanente de Licitação designados pela Portaria nº 248/2018, apresentar sua justificativa e recomendar a anulação da Tomada de Preços Nº 006/2018, pelos motivos abaixo expostos:

I- OBJETO DA LICITAÇÃO:

Trata-se de Anulação do Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços 006/2018 que tem por objeto Contratação de empresa do ramo de engenharia civil, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em vias urbanas, Travessa Carvalho, Rua Antônio de Oliveira, Rua Teodorico Pereira e Rua Tapirapuã no município de Nortelândia

II- DOS FATOS.

Este certame licitatório foi objeto determinação da análise técnica da SUDAM para inserção de orçamento não desonerado no projeto básico do presente certame

Nota-se como apontado em parecer da assessoria juridica que para o atendimento das determinações da análise técnica da SUDAM alterariam as planilhas orçamentárias, que, por conseguinte, comprometeria o julgamento objetivo e a isonomia entre as parte no presente certame, violando frontalmente o comando legal constante do art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Sendo assim Assessoria Jurídica pugnou pela anulação da presente Licitação por reconhecer alguns dos vícios apontados, ante ao poder dever da Administração em anular os atos reconhecidos como eivados de vício.

É a síntese dos fatos.

Pelo exposto torna-se inviável o prosseguimento do presente processo licitatório, cabendo a autoridade gestora competente a anulação do mesmo em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei 8666/93 lei de Licitações e Contratos.

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso)

Desta forma, a PMN, deve observar os princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo o que prevê o art. 37 da CF e no art. 3 º da Lei 8666/93.

Não sendo possível a administração Pública continuar o procedimento licitatório em questão pois o mesmo encontra-se eivado de vicio, esta tem o dever de anula-lo, acarretando inclusive o desfazimento dos efeitos produzidos pela licitação, qual cumpre salientar que não cabe contraditório pois o mesmo não gerou nenhuma contratação/adjudicação, neste sentido nenhum prejuízo ao licitante.

Tomando por base o parecer jurídico retro, onde os entendimentos jurisprudenciais são todos de forma a anulação de atos que atentam contra a Lei 8666/93, e que deste processo não se gerou dano maior a administração ou qualquer licitante.

Nesse mesmo sentido entende o TRF 1 região:

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. IMPUGNAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DALICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. 1. É tempestiva apelação interposta no prazo legal, contando-se da intimação e não da carga dos autos em nome de quem não é patrono da Recorrente. 2. A superveniente revogação do procedimento licitatório - contra o qual se impugnou, em juízo, cláusula que permitia a participação de cooperativas no certame - não obstante pudesse ensejar a extinção do processo, por ausência de interesse ("perda do objeto"), não afasta a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento das despesas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Por se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . Assim, tratando-se de matéria simples, pontual e unicamente de direito, que demandou pouco trabalho dos causídicos é razoável o valor da verba honorária fixada em R$ 400,00 arbitrado na sentença, com os reajustes legais. 4. Preliminar de intempestividade da apelação da CEF rejeitada. 5. Apelações a que se nega provimento.

Desse modo a PMN poderá rever seu ato e consequentemente anular o processo licitatório em questão respeitando assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

III- DA DECISÃO:

Após análise todo o exposto.

Ante a justificativa acima apresentada e embasada pelo parecer Jurídico nº 117/2018 exarado pela Assessoria Jurídica deste Município decido por Anular a Tomada de Preços Nº 006/2018, nos termos do art. 48 da Lei 8666/93.

Publique-se.

Nortelândia-MT, 13 de dezembro de 2018.

Jossimar José Ferandes

Prefeito Municipal