LEI MUNICIPAL Nº 823/2018
14 de Dezembro de 2018
Data: 12 de dezembro de 2018
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
III – O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2019, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 25.608.600,00 (Vinte e cinco milhões seiscentos e oito mil e seiscentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.708.600,00 (Dois milhões setecentos e oito mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 22.900.000,00 (Vinte e dois milhões e novecentos mil reais) para a Administração direta e indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 18.956.038,09 |
| Receita Tributaria | R$ | 1.586.820,69 |
| Receita de Contribuições | R$ | 450.748,09 |
| Receita Patrimonial | R$ | 150.245,96 |
| Receita de Serviços | R$ | 278.542,95 |
| Transferências Correntes | R$ | 19.041.094,88 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 157.185,52 |
| (-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB | R$ | (2.708.600,00) |
| Receitas de Capital | R$ | 3.369.261,91 |
| Alienação de Bens | R$ | 32.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.337.261,91 |
| Receita Intra-Orçamentária | R$ | 574.700,00 |
| Receitas Intra-orçamentárias | R$ | 574.700,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.900.000,00 (Vinte e um Dois Milhões e Novecentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 17.763.215,88 |
| Despesas de Capital | R$ | 4.380.684,12 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 526.100,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 1.100.00,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 874.500,00 |
| Procuradoria Publica Municipal | R$ | 232.000,00 |
| Controladoria Municipal | R$ | 112.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento | R$ | 1.262.141,77 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.903.300,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | R$ | 1.157.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | R$ | 4.105.619,26 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | R$ | 1.401.550,00 |
| Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego Cidadania e Ação Social | R$ | 1.540.800,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.077.080,22 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo | R$ | 5.904.008,75 |
| Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - Legislativa | R$ | 1.100.000,00 |
| 04 - Administração | R$ | 4.948.000,00 |
| 06 – Segurança Pública | R$ | 23.000,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 1.386.800,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ | 986.300,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 3.077.080,22 |
| 11 - Trabalho | R$ | 229.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 4.753.508,75 |
| 13 - Cultura | R$ | 509.000,00 |
| 14 – Direitos de Cidadania | R$ | 65.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 1.218.050,00 |
| 16 - Habitação | R$ | 45.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 514.841,77 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 105.000,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 874.800,00 |
| 21- Organização Agrária | R$ | 75.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | R$ | 298.750,00 |
| 25 - Energia | R$ | 70.707,18 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.655.662,08 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 734.500,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | R$ | 1.100.000,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ | 4.346.000,00 |
| 123 - Administração Financeira | R$ | 1.053.000,00 |
| 124 - Controle Interno | R$ | 112.000,00 |
| 181 - Policiamento | R$ | 23.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | R$ | 694.000,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 364.800,00 |
| 244 - Assistência Especial | R$ | 322.000,00 |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | R$ | 986.300,00 |
| 301 - Atenção Básica | R$ | 2.628.580,22 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 95.000,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 202.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | R$ | 97.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ | 54.500,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | R$ | 257.500,00 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 229.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ | 3.403.008,75 |
| 365 - Educação Infantil | R$ | 1.052.000,00 |
| 366 - Educação de Jovens e Adultos | R$ | 21.000,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 20.000,00 |
| 391 – Patrimônio, Histórico, Artistico e Arqueológico | R$ | 20.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | R$ | 414.000,00 |
| 451 - Infra-Estrutura Urbano | R$ | 1.138.750,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ | 144.300,00 |
| 482 - Habitação Urbana | R$ | 45.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ | 514.841,77 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 105.000,00 |
| 542 – Controle Ambiental | R$ | 45.000,00 |
| 602 - Promoção da Produção Animal | R$ | 172.000,00 |
| 606 - Extensão Rural | R$ | 70.000,00 |
| 608 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 30.000,00 |
| 631 - Reforma Agrária | R$ | 75.000,00 |
| 691 - Promoção Comercial | R$ | 298.750,00 |
| 695 - Turismo | R$ | 530.000,00 |
| 752 - Energia Elétrica | R$ | 70.707,18 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ | 1.655.662,08 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ | 204.500,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 75.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 – Gestão da Câmara Municipal | R$ | 1.100.000,00 |
| 0002 – Gestão da Procuradoria | R$ | 232.000,00 |
| 0003 – Gestão de Governo | R$ | 845.000,00 |
| 0004 – Inova Administração | R$ | 174.000,00 |
| 0005 – Gestão do Planejamento e Saneamento | R$ | 2.005.141,77 |
| 0006 – Gestão Ouvidoria | R$ | 29.500,00 |
| 0007 – Gestão de Fazenda | R$ | 1.157.000,00 |
| 0008 – Vida Rural | R$ | 1.401.550,00 |
| 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento | R$ | 4.105.629,26 |
| 0010 – Previnom - RPPS | R$ | 986.300,00 |
| 0011 – Aprender com Qualidade | R$ | 4.753.508,75 |
| 0012 – Viver e Valorizar a Cultura | R$ | 416.000,00 |
| 0013 – Vida Ativa | R$ | 734.500,00 |
| 0014 – Saúde que Queremos | R$ | 3.077.080,22 |
| 0015 – Cidadania e Integração das Politicas Sociais | R$ | 1.540.800,00 |
| 0016 – Gestão Controle Interno | R$ | 112.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 22.900.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.430.180,22 (Cinco milhões quatrocentos e trinta mil cento e oitenta reais e vinte e dois centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.077.080,22 |
| Assistência Social | R$ | 1.366.800,00 |
| Previdência - RPPS | R$ | 986.300,00 |
| Total Geral | R$ | 5.430.180,22 |
Art. 6º - O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 4.333.684,12 (Quatro milhões trezentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Investimentos | R$ | 4.333.684,12 |
| Total Geral | R$ | 4.333.684,12 |
Art. 7º - O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 13.136.135,66 (Treze milhões cento e trinta e seis mil e cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Fiscal | R$ | 13.136.135,66 |
| Total Geral | R$ | 13.136.135,66 |
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 12 de dezembro de 2018.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora