PORTARIA N.º 27/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade do servidor efetivo Sr. Cesário Matos de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal, Lei nº 668 de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Cesário Matos de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º º 273.265 SSP/MT e do CPF n.º 568.339.381-72, servidor efetivo, no cargo de Vigilante - com carga horária de 40 horas semanais, nível “05”, classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 16, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2018.02.00029P, a partir de 02 de dezembro de 2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco - MT, 13 de dezembro de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal