DECRETO Nº 297/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

DECRETA A CADUCIDADE E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO EM NOME DO MUNICÍPIO NA ÁREA URBANA (LOTE) QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso do que dispõe o art. 72, IV, da LOM, e

CONSIDERANDO que determina o art. 2.038 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que veda a constituição de novas enfiteuse e subenfiteuses;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir utilidade pública àqueles imóveis objetos de contrato de enfiteuse, considerando-se como tais os imóveis cujo domínio útil transmitido ao particular mediante carta de aforamento levada a registro até 10 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelândia legislou sobre a matéria através da LCM nº 479, de 16 de outubro de 2018, que regulamentou o procedimento para resgate de enfiteuse nos termos do art. 693 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, conforme preconizado pelo art. 2038 da Lei nº 10406/2002 (Código Civil vigente);

CONSIDERANDO que a enfiteuse somente subsiste até a transmissão do domínio direto na forma do art. 1245 e ss. da Lei nº 10406/2002 (Código Civil vigente), ou na decretação de sua caducidade, nos casos em que os titulares enfiteutas ou foreiras não utilizarem o imóvel segundo a sua destinação, e ainda estejam inadimplentes com os tributos municipais, e não tenha pago os foros anuais e os laudêmios, ressalvados os casos em que o interesse público reconhecido pela Administração assim o recomendar, conforme previsto na LCM nº 479/2018;

CONSIDERANDO, por fim, que os imóveis objetos das Cartas de Aforamento nOS: a) 2224, b) 2250, e, c) 2053, respectivamente, expedidas originalmente em favor de: a) Maria Altamira dos Santos – 2224 (sem registro no RI); b)Rita de Cassia Lima Carvalho (atualmente Catarina Viana da Silva ou Catarina Martins da Silva - CPF/MF 631.209.921-00); c) Jacinto Rodrigues de Souza (atualmente Aécio Mariano da Silva ou Aércio Mariano da Silva – CPF/MF 345.249.241-91) não se encontram ocupados, e que tais áreas são lindeiras ao Cemitério Público Municipal, que carece urgentemente ser estendido sobre tais imóveis;

CONSIDERANDO que a Sra. Maria Altamira dos Santos – CPF/MF: 301.776.421-49, que consta como foreira ou enfiteuta na Carta de Aforamento nº 2.224 não promoveu o registro da enfiteuse até a presente data, encontrando-se tal direito esvaziado de sentido normativo em razão da literal vedação contida no art. 2.038 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 (Código Civil Brasileiro vigente);

CONSIDERANDO que o CNJ decidiu no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007097-27.2013.2.00.0000 que o Provimento nº 10/2013/CGJ-PI é nulo por contrariar o art. 2.038 do CC, ao autorizar o registro de enfiteuses fáticas;

CONSIDERANDO que os imóveis objetos das Cartas de Aforamento nos 2053 (Matrícula nº 1.217 do CRI de Nortelândia – MT) e 2250 (Matrícula nº 1.442 do CRI de Nortelândia – MT) foram objeto de subenfiteuses sem que houvesse o pagamento de foro ou laudêmio desde a constituição do aludido direito real pelo registro, e que as alienações do domínio útil pelos foreiros não obedeceu a legislação de regência, seja com relação ao pagamento de foro anual, ou mediante o recolhimento de laudêmio no momento de sua transferência, bem como não consta do fólio real a manifestação do titular do domínio direito (Município de Nortelândia) para exercer o seu direito de preferência;

CONSIDERANDO que os imóveis mencionados neste decreto se encontram sem edificações, melhoramentos, plantios ou cultivos, bem como seus proprietários encontram-se inadimplentes com os tributos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a propriedade do domínio útil e a titularidade do domínio direto pelo Município, posto que os lotes urbanos objeto deste decreto não se encontram efetivamente na posse dos foreiros ou titulares de direito;

CONSIDERANDO, por fim, que o Cemitério Público Municipal está com sua área de sepultamento praticamente esgotada, e que carece urgentemente ser expandida para as áreas objetos das Cartas de Aforamento nos 2254, 2053 e 2250;

DECRETA

Art. 1º Fica decretada a caducidade da Carta de Aforamento nº 2254, emitida em favor de MARIA ALTAMIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 301.776.421-49, que não foi objeto de registro perante o CRI competente, conforme Certidão Negativa de Imóveis expedida em 23 de maio de 2018 (Selo AZK 32670, serventia cód. 109), firmada pela Notária e Registradora desta Comarca, sendo impossível a sua constituição de acordo com a legislação civil vigente, notadamente o art. 2.038 da Lei Federal nº 10.405/2002 (Código Civil).

Art. 2º Fica expressamente proibida a emissão de Certificados de Remissão de Aforamento (enfiteuse) dos imóveis objetos das Cartas de Aforamento nos 2053 (Matrícula nº 1.217 do CRI de Nortelândia – MT) e 2250 (Matrícula nº 1.442 do CRI de Nortelândia – MT), cuja posse efetiva do Município, inclusive para efeito de assentamento nos registros patrimoniais competentes, dar-se-á a partir dessa data.

Art. 3º Os eventuais direitos de indenização dos foreiros ou enfiteutas deverão ser objeto de ação própria dos interessados, oportunidade que deverão ser apuradas e deduzidas as despesas efetuadas pelo Município com a limpeza do terreno, os tributos, e observado o valor venal para efeito de incidência do IPTU.

Art. 4º O Município procederá a notificação dos titulares dos direitos reais sobre os imóveis objeto do presente decreto, inclusive por edital, por duas vezes, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Mural da Prefeitura, e no site do Município na rede Municipal de Computadores, em observância ao devido processo legal, conferindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa, formando-se processo administrativo para apurar a caducidade das enfiteuses registradas nas Matrículas 1.217 e 1.442 do CRI desta Comarca, garantindo-se aos mesmos, inclusive, o direito de recurso ao Poder Judiciário mediante ação de desapropriação indireta, diante da eventual decretação da caducidade das enfiteuses, mediante expedição de ato administrativo de efeito concreto (decreto), que deverá ser averbado no CRI competente desta Comarca.

A regulamentação da extinção dos contratos de enfiteuse por meio de seu resgate, inclusive os parâmetros para a composição dos valores de laudêmios e foros anuais, na forma determinada pelos artigos 678 a 694, da lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916, aplicáveis à situação ora regulamentada e por força do art. 2.038, da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, observará o disposto na Lei Complementar Municipal nº 479, de 16 de outubro de 2018.

Art. 5º O Município de Nortelândia (MT), no exercício de sua condição de titular do senhorio direto dos imóveis foreiros objetos das Matrículas 1.217 e 1.442, diante da ausência de cumprimento da destinação e o efetivo uso da área pelos, observado o disposto neste decreto, tomará todas as medidas para que as áreas urbanas mencionadas, já declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação, sejam anexadas ao Cemitério Municipal, a fim de evitar-lhes a usurpação e o depósito de lixo e outros materiais de forma irregular, a partir da publicação do presente decreto.

Art. 6º A Coordenadoria de Tributação e Fiscalização promoverá a notificação dos foreiros e eventuais sucessores nos termos do art. 4º, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto, devendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças tomar as medidas necessárias ao imediato cumprimento do disposto no artigo anterior, pela premente necessidade de estender a área do Cemitério Público Municipal e da ausência de cumprimento das finalidades das enfiteuses constituídas e mencionadas neste decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de dezembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 13.12.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal