“Dispõe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Munícipio de Juscimeira quando forem aposentados E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o artigo 43, VII da Lei nº 199 de 12 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos de Juscimeira;

Considerando a Resolução de Consulta nº 15/2018 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Recomendação feita pelo Ministério Público Estadual no Procedimento Preparatório de SIMP nº000052-063/2018; e

Considerando que o Município de Juscimeira é regido pelo regime previdenciário do RGPS, de modo que não tem o município acesso atualizado dos servidores que são aposentados.

DECRETA:

Artigo 1º - O servidor público do município de Juscimeira – MT que vier a ser aposentado por meio do Regime Geral de Previdência Social ou por qualquer outro Regime Próprio de Previdência Privada deverá informar por escrito ao setor de Recursos Humanos em no máximo 03 (três) dias após a formalização de sua aposentadoria.

Artigo 2º- O servidor público que, após seu ingresso nos quadros de servidores efetivos do município de Juscimeira, tiver aposentado por meio do Regime Geral de Previdência Social ou por qualquer outro Regime Próprio de Previdência Privada, deverá informar por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município de Juscimeira em no máximo 10 (dez) dias contados após a entrada em vigor deste decreto.

Artigo 3º - O servidor que descumprir a determinação constante dos artigos 1º e 2º, ficará sujeito a responsabilização por meio de processo administrativo, bem como as sanções administrativas constantes do estatuto dos servidores públicos do Município de Juscimeira, em especial a sanção de devolução ao erário dos valores percebidos irregularmente.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, para que chegue ao conhecimento de todos os servidores municipais, deve ser afixado em todas as secretarias do Município, bem como publicado nos locais de costume.

Artigo 5º- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal