LEI Nº 523 DE 29 DE JUNHO DE 2015
30 de Junho de 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485, de 25 de novembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.380.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil Reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| ÓRGÃO | 06 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GAB. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Função | 26– | TRANSPORTE | ||
| Sub-Função | 782– | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | ||
| Programa | 0015 | INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA | ||
| Projeto/Atividade | 2090 – | Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB | ||
| Elemento | 3390.30 | Material de Consumo | 500.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.30.000000 Recursos FETHAB | 500.000,00 | ||
| Elemento | 3390.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 15.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.30.000000 Recursos FETHAB | 15.000,00 | ||
| Elemento | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 500.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.30.000000 Recursos FETHAB | 500.000,00 | ||
| Elemento | 4490.51 | Obras e Instalações | 50.000,00 | |
| Fonte | 0.1.30.000000 Recursos FETHAB | 50.000,00 | ||
| Elemento | 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 315.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.30.000000 Recursos FETHAB | 315.000,00 | ||
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 1.380.000,00 | |||
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas;
| ÓRGÃO VALOR (R$) | ||||
| 06 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Função | 15 – | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 451– | INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||
| Programa | 0015 | INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA | ||
| Projeto/Atividade | 2049 – | Melhorias e Recuperação de Estradas | ||
| Elemento | 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 250.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00.000000 Recursos Ordinários | 250.000,00 | ||
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 250.000,00 | |||
| ÓRGÃO VALOR (R$) | ||||
| 06 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Função | 15 – | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 451– | INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||
| Programa | 0015 | INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA | ||
| Projeto/Atividade | 1033 – | Execução de Obras de Urbanização, Pavimentação e Drenagem | ||
| Elemento | 4490.51 | Obras e instalações | 1.130.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.00.000000 Recursos Ordinários | 1.130.000,00 | ||
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 1.130.000,00 | |||
Art. 3º.Fica autorizada a inclusão da ação 2090 – Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHABno PPA para o Triênio 2015/2017 e na LDO 2015, por ocasião da abertura do crédito especial, conforme ANEXOS 2 e 3.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 29 de junho de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPASECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA | ||||||||
| 01 .Denominação: 0015 – INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA | ||||||||
| 02. Ação: 2090 - Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB | ||||||||
| 03.Objetivo da Ação: Garantir a aplicação dos recursos do FETHAB conforme o estabelecido na Lei Estadual n° 10.051/2014 em despesas relacionadas diretamente com a manutenção de rodovias estaduais e municipais não pavimentadas, construção e reforma de pontes e bueiros, despesas com combustível e manutenção dos veículos e máquinas utilizadas na manutenção das estradas,aquisição ou aluguel de veículos, máquinas e equipamentos e demais despesas que se fizerem necessárias a fim de garantir a conservação e trafegabilidade das estradas. | ||||||||
| 04.Público Alvo: População em Geral | ||||||||
| 05 .Unidade Responsável: SECRETARIA MUICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||||||||
| 6. Horizonte Temporal: | ||||||||
| (x) Contínuo | ||||||||
| 07.Quantidade de Ações: | 08. Valor da Ação no PPA: | |||||||
| 01 | R$ 4.380.000 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES | ||||||||
| Descrição da Ação | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Unidade Medida | Ano | Meta Física | Valores (R$ 1,00) | ||
| Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB | A | Conservação e recuperação de Estradas | UN | 2010 2011 2012 2015 2016 2017 | 01 A Definir A Definir A Definir A Definir | 10.000,00 80.000,00 1.380.000 1.500.000 1.500.000 | ||
| Função: 26 | Subfunção: 782 | TOTAL | 4.380.000 | |||||
| TOTAL | 4.380.000 | |||||||
ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| FUNÇÃO | SUB/ FUNÇÃO | PROGRAMA | TIPO | PROJETO/ATIVIDADE | INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO | ||
| META | VALOR R$ | CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO | |||||
| 26 - Transportes | 782 – Transporte Rodoviário | 0015 – infra-estrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga | A | 2090 - Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB | A definir | 1.380.000 | A definir. |