EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor Sr. ODAILTON JOSE TAVARES, TECNICO DE INFORMATICA, para atuar como fiscal do contrato administrativo nº 029/2018, tendo como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, TIPO VAN (VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO), 0 KM, ANO/MODELO 2018/2018 OU SUPERIOR , COR BRANCA, EQUIPADA COM POLTRONA E ELEVADOR DESLIZANTE DE EMBARQUE E DE MOBILIDADE, ATENDENDO A RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09, COM DIFICULDADES, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 16 PASSAGEIROS, COMBUSTÍVEL DIESEL, CÂMBIO MANUAL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO COM VENTILAÇÃO FRONTAL E NO TETO PARA PASSAGEIROS, TRAÇÃO 4X2- PROPOSTA-13892.961000/1170-07-MINISTÉRIO DA SAÚDE.”

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 09 DE JULHO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF: 567.930.141-53 – RG: 865415 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.