LEI MUNICIPAL Nº. 1.408, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
14 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.°11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar n°. 11, de 22 de março de 2007.
Parágrafo Único - A opção ao REFIS poderá ser formalizada nos prazos e condições estipulados nesta Lei.
Artigo 2º - O requerimento de adesão ao REFIS deverá ser encaminhado até o dia 15 de Dezembro de 2018.
Artigo 3º - Os créditos tributários da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2017, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em uma única parcela, para pagamento em até 30 (trinta) dias;
Artigo 4º - O REFIS mencionado no artigo 3º, beneficiará o contribuinte com desconto de 100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e efetuar o pagamento em cota única, tendo como data limite para pagamento o dia 28/12/2018;
Artigo 5° – Os créditos não tributários da Fazenda Municipal, da Administração Direta, exclusivamente relativos ao Aluguel do Terminal Rodoviário (ATR – Cód. 324) inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2017, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em parcelas de no mínimo 5 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal), para pagamento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - O parcelamento mencionado no artigo 5º, beneficiará o contribuinte com desconto de 100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e efetuar o pagamento.
Artigo 7º - Ficam ratificados os demais procedimentos estatuídos na Lei Complementar n.° 11, de 22 de março de 2007, inclusive a cobrança total da dívida e seus acessórios no caso de descumprimento do acordo.
Artigo 8° – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a incluir o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – instituído pela presente Lei no Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais – no que tange a renúncia de receitas, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Artigo 9° – As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação a procedimentos e abertura e reabertura de prazos de opção.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal