DECRETO Nº 2.998, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
14 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação do show artístico que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, Artigo 215 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a cantora JANAYNNA é de notório reconhecimento no estilo, em todo o território nacional, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONDIRANDO, que a empresa JC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 24.988.489/0001-10, especializada em produção musical, consta em seu quadro societário a Senhora Janina Targino da Silva Dias (JANAYNNA);
CONSIDERANDO, que com a contratação da referida empresa, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para apresentação de show artístico com a cantora JANAYNNA no dia 31/12/2018, em praça pública no centro da cidade com duração de 01h30min, com início as 23h30min e término as 01h00min do dia 01/01/2019, conforme Convênio nº 881047/2018 – Mistério do Turismo; por meio da empresa JC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 24.988.489/0001-10, cujo quadro societário consta o nome da Senhora Janina Targino da Silva Dias (JANAYNNA);.
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 13 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal