RESOLUÇÃO Nº 008, DE 13 DEZEMBRO DE 2018.
14 de Dezembro de 2018
Aprova a prestação de contas do repasse do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social,
Considerando a Lei 7.842/93 Lei Orgânica de Assistência Social, que dispõe sobre o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social via Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.
Resolve:
Art. 1º- Aprovar a prestação de contas de todas as despesas realizadas com recursos do Bloco Proteção Social Básica;
Art. 2º. – Aprovar com ressalvas a prestação de contas do Bloco Programa Bolsa Família- IGD onde o valor informado no sistema bloco GBF FNAS de R$ 53.439,79 não corresponde ao saldo real existente em conta bancaria que é de R$ 69.590,93, assim sendo o valor a ser reprogramado trata-se do observado em conta.
Art. 3º - Aprovar a prestação de contas do Bloco IGD SUAS.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eliseu Venceslau de Brito
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social