DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Não sendo cumprido o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na renumeração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, previsto no Art. 22 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio ou gratificação aos profissionais do magistério, nos termos desta lei.

§ 1°. Entende-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

§ 2°. Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistérios, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o governo municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para a municipalidade, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 2° A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta lei terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro.

Art. 3°. A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1° desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.

Art. 4º. Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

I - o valor a ser pagos aos profissionais do magistério será o montante obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo exigido pelo número de profissionais, de acordo com a jornada de trabalho e aos meses trabalhados durante o exercício, sendo de forma proporcional aos rendimentos percebidos no exercício. II – o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência dezembro do referido ano.

§ 1°. O rateio e as gratificações tratados por esta lei não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2°. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 5°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar n.º 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual .

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 13 de Dezembro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA Chefe do Poder Executivo Gestão 2017/2020