“ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA APROVADA PELA LEI nº 564/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 564/2012, que terá a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Jangada – MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta, fica estipulada conforme abaixo:

I – O valor da verba indenizatória a ser paga para os vereadores será de R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais) mensais;

II – O valor da verba indenizatória a ser paga para o vereador na função de Primeiro-Secretário será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

III – O valor da verba indenizatória a ser paga para o vereador na função de Presidente da Câmara Municipal será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 564/2012, permanecerão inalteradas;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada – MT em 13 de dezembro de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal