Declara “situação de emergência” em partes das áreas urbana e rural do Município de Araguaiana- Estado de Mato Grosso, afetadas por CHUVAS INTENSAS, dá outras providências.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana – Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo art. da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 8°, VI, da Lei Federal n°. 12.608/12, bem como,

CONSIDERANDO:

I – Que o Município de Araguaiana – Estado de Mato Grosso, tem sido acometido por CHUVAS INTENSAS desde o inicio do mês de outubro do exercício corrente, provocando enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, estradas, pontes e tubulações, causando danos e prejuízos públicos e privados;

II – Que as chuvas acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais nas áreas urbanas e rural deste Município e dos limítrofes;

III – Que devido ao excesso de chuvas nas áreas do Município, foram afetadas as localidades na zona rural, e, na MT 100, principalmente estrada no trajeto da Ponte do córrego Ouro Fino e Pitomba, encontra-se sem condições de tráfego.

IV - Dificultando inclusive o Transporte do Escolar;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada “Situação de emergência”, em partes das áreas rural do Município de Araguaiana – Estado de Mato Grosso, contidas no levantamento feito pela coordenadoria Municipal de Obras, em virtude das CHUVAS INTENSAS.

Art. 2°. De acordo com o estabelecido no art. 5°, XI e XXV da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a :

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar sua pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 3°. De acordo com o estabelecido no art. 5 “ do Decreto – Lei n° 3.365/41, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por unidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificando de desastre.

§ 1°. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem d de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 4°. Com lastro no Art. 24, IV da Lei Federal n°. 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n°. 101/00), ficam dispensados de licitação os Contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (centro e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (cento e oitenta) dias.

Araguaiana- MT, 10 de dezembro de 2018

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal