LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Barra do Bugres - MT, relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I – As Diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;

II – As prioridades e metas da administração pública Municipal extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;

III – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IV - As disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;

V – As disposições sobre divida pública municipal; e

VI – As disposições gerais.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º - As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2019 são as constantes dos Anexos desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser incluídas no projeto e na Lei Orçamentária, cumprindo ações estratégicas nas áreas de:

a) Educação;

b) Saúde;

c) Saneamento básico;

d) Infraestrutura Urbana;

e) Modernização Administrativa Funcional;

f) Política Salarial de acordo com a vigente;

g) Promoção e Assistência Social;

h) Turismo e Meio Ambiente;

i) Agricultura.

Parágrafo Único – No projeto de Lei Orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, consignando, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:

a) Pagamento do serviço da dívida;

b) Pagamento de pessoal e seus encargos;

c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;

d) Cobertura de precatórios judiciais julgados pela justiça;

e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;

f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas nos Anexos, integrante desta lei.

Parágrafo Único – Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de governo.

Art. 4º - O projeto e a Lei Orçamentária conterão dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras iniciadas e não acabadas.

Art. 5º - Na elaboração da proposta Orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da atuação governamental;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

V – unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnostico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento.

§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com identificação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 3º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

§ 4º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional

Art. 7º - O orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.

Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentário será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Artigo 165, § 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º - Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por função.

Art. 9º - A reserva de contingência corresponderá exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, equivalente, no projeto de Lei Orçamentária, a, no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.

Parágrafo Único – Os recursos da reserva de Contingência serão destinados para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 042/99, art. 5º STN nº163/2001, art. 8º e art. 5º, III, “b” da LRF.

Art. 10 - Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da Administração indireta, encaminharão a Secretaria de Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 30 de Junho de 2016, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERENCIAS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 11 - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º - As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.

§ 2º - A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:

I – Destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;

II – Destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente, instalações, materiais de consumo e outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica.

§ 3º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida pela Constituição da República, em seu art. 195, § 1º e a lei 8666/93, art. 116 combinado com o art. 29.

§ 4º - A destinação de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuição, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.

§ 5º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4320/64.

Art. 12 – O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:

I – Caso se refira as ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;

II – Se houver, expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto;

III – Seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO E LIMITAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 14 – Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renuncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.

Parágrafo Único – Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.

Art. 15 – Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.

Art. 16 - Caso ocorra frustrações das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira na forma do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixado de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações Orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de seus créditos adicionais.

§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades Orçamentárias.

§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por Decreto ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV- contratação de pessoal;

V - serviços para a expansão da ação governamental;

VI - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

VII - fomento ao esporte;

VIII - fomento à cultura;

IX - fomento ao desenvolvimento;

X - serviços para a manutenção da ação governamental;

XI - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

§ 4º - Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução, conforme artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 17 – O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.

Parágrafo Único – O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 18 – O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II – Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III – Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do Poder de Policia do Município;

IV – Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-se aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.

V – Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 19 – O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salário, incluindo:

I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II – A criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;

III – O provimento de empregos e contratações de emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

Parágrafo Único – Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2019 ou em créditos adicionais.

Art. 20 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite Máximo de 02 (duas) horas por jornada.

Parágrafo único - Fica vedada a contratação de hora extra, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvados os casos de serviços essenciais tais como Saúde, Educação, Abastecimento de água e limpeza pública.

Art. 21 – O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada semestre, não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida, conforme determina artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, em termos percentuais:

§ 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:

I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:

I – De indenização por demissão de servidores ou empregados;

II – Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III – Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o “caput” deste artigo;

IV - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeada com recursos provenientes:

a) Da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

V – Das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.

Art. 22 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Barra do Bugres, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único – Quando a contração de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

DAS DISPOSIÇÕES DA DIVIDA PÚBLICA

Art. 23 - Os orçamentos da Administração Direta e Indireta, e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da divida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 17 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009.

§ 1º - Caso a Lei Orçamentária de 2019 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.

§ 2º - Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução Orçamentária respectiva.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas para o exercício, nos termos do artigo 7º (sétimo) da Lei Federal 4.320/64, obedecido aos dispositivos do artigo 43 (quarenta e três) da mesma Lei.

III – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

IV – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

V – Incluir na Lei que trata do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, ações contempladas no Anexo I desta lei bem como atualização de seus valores.

Art. 26 - O Controle Interno dos Poderes Legislativo e Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária, desde que os balancetes sejam encaminhados nos prazos previstos em Lei.

Art. 27 - O Executivo enviará a proposta Orçamentária a Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e devolverá para sansão até o dia 15/12/2017.

Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

Art. 28 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, §2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada.

Art. 29 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatros meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30 - O Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2019.

Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal