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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2018

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2019).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 88.977.000,00 (Oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil reais).

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 82.989.000,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 5.988.000,00 (Cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$

7.350.832,05

Receita de Contribuições

R$

3.339.724,44

Receita Patrimonial

R$

399.535,43

Receita de Serviços

R$

3.792.622,86

Transferências Correntes

R$

66.540.591,27

Outras Receitas Correntes

R$

561.593,95

Recursos Arrecadados de exercícios anteriores

R$

583.350,00

Receita de Capital

R$

3.444.750,00

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$

2.964.000,00

TOTAL

R$

88.977.000,00

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ $ 88.977.000,00 (Oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil reais).

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

Câmara Municipal

R$

3.750.431,74

Gabinete do Prefeito

R$

1.884.829,85

Controladoria Geral de Controle Interno

R$

748.384,63

Procuradoria Geral do Município

R$

375.599,74

Secretaria Municipal de Governo

R$

557.054,56

Secretaria Municipal Finanças

R$

5.940.054,72

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$

1.123.254,24

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$

24.328.736,81

Secretaria Municipal de Saúde

R$

20.840.335,92

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

3.980.293,52

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$

2.067.340,64

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

R$

11.908.277,27

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$

1.076.471,70

Secretaria Municipal de Administração

R$

4.407.934,66

SUB-TOTAL

R$

82.989.000,00

II – SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Órgão da Administração

Barra-previ

R$

5.988.000,00

SUB-TOTAL

R$

5.988.000,00

TOTAL GERAL

R$

88.977.000,00

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

77.995.270,83

Despesas de Capital

R$

4.573.729,17

Reserva de Contingência

R$

420.000,00

SUB-TOTAL

R$

82.989.000,00

II - SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

5.965.000,00

Despesa de Capital

R$

23.000,00

SUB-TOAL

R$

5.988.000,00

TOTAL GERAL

R$

88.977.000,00

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Funções

01 – Legislativas

R$

3.730.431,74

04 – Administração

R$

23.465.809,67

08 – Assistências Social

R$

3.869.800,52

10 – Saúde

R$

20.840.335,92

11 - Trabalho

R$

20.000,00

12 – Educação

R$

21.332.292,31

13 – Cultura

R$

164.740,15

15 – Urbanismo

R$

3.893.003,57

16 – Habitação

R$

70.000,00

17 – Saneamento

R$

524.589,51

18 – Gestão Ambiental

R$

555.000,00

20 – Agricultura

R$

446.730,83

23 – Comércio e Serviços

R$

785.115,17

26 – Transporte

R$

2.039.676,93

27 – Desporto e Lazer

R$

341.159,54

28 – Encargos Especiais

R$

490.314,14

99 – Reserva de contingência

R$

420.000,00

SUB-TOTAL

R$

82.989.000,00

II – SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Funções

09 – Previdência Municipal

R$

5.260.000,00

04 – Administração

R$

728.000,00

SUB-TOTAL

R$

5.988.000,00

TOTAL GERAL

R$

88.977.000,00

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

1010

Processo Legislativo

R$

3.730.431,74

2010

Administração Superior

R$

1.834.829,85

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

1.123.254,24

3010

Gestão Administrativa

R$

7.205.828,86

3020

Controle Financeiro

R$

4.241.603,46

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

1.076.471,70

3040

Abastecimento de Água

R$

3.319.290,13

3050

Esgotamento Sanitário

R$

224.502,05

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

18.848.186.73

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

1.225.815,58

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

3.746.304,81

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

341.159,54

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

164.740,15

6010

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$

4.744.877,28

6030

Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade

R$

11.166.944,52

6040

Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde

R$

766.101,84

6060

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

R$

496.293,50

6070

Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica

R$

305.387,11

6080

Gestão da Saúde com Qualidade

R$

3.360.731,67

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

264.090,00

6120

Habitação Para Todos

R$

77.000,00

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

707.225,47

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

659.307,16

7020

Preservação do Meio Ambiente

R$

566.308,01

7030

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

R$

29.500,00

7040

Proteção Social

R$

3.343.955,37

8010

Cidade Limpa

R$

1.334.422,36

8020

Cidade Bonita

R$

2.363.581,21

8030

Malha Viária Urbana

R$

100.000,00

8050

Serviços Funerais

R$

148.517,30

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

2.363.287,29

8070

Malha Viária Rural

R$

2.039.676,93

9010

Operações Especiais

R$

649.374,14

9999

Reserva de Contingência

R$

420.000,00

SUB-TOTAL

R$

82.989.000,00

II - SEGURIDADE SOCIAL

2 - Por Programas

9020

Previdência Municipal

R$

5.988.000,00

SUB-TOTAL

R$

5.988.000,00

TOTAL GERAL

R$

88.977.000,00

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 20 % (vinte por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no Inciso II deste artigo.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 12 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal