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Pref. Nova Monte Verde

Dispõe sobre a mudança no horário de funcionamento da creche - Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado para o ano letivo de 2019, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e com fulcro na Lei Municipal N.º 627/2013;

Considerando que as creches foram incorporadas à Educação, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996). Portanto é uma modalidade da Educação Infantil que atende de 0 a 5 anos, e que cabe aos Sistemas de Ensino normatizar o atendimento, adequando-o às novas diretrizes.

Considerando que a creche é uma resposta social de natureza socioeducativa, vocacionada para o apoio à família e à criança, destinada a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, não devendo a criança permanecer na creche por um período superior ao estritamente necessário.

Considerando que desde 1998 as creches municipais vêm passando por mudanças para se enquadrarem à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que para regulamentação do atendimento é necessário, entre algumas normatizações, o estabelecimento de Calendário Escolar, com dias de atendimento e agendamento de férias para as crianças e professores, assim como o horário de entrada e saída.

Considerando o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Considerando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Considerando o disposto na Resolução CEB/CNE nº 5/2009, art.5º, § 6º, é considerada educação infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.

Considerando a Lei N.º 756/2015 do Plano Municipal de Educação no indicador 2 da Meta 01 de “... ampliar em 50% a oferta da educação infantil em creches para crianças de até 3 anos, até o fim da vigência do plano”

Considerando a necessidade de padronizar o horário de funcionamento da creche do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado, para facilitar a gestão e o atendimento das crianças, e que as normatizações são necessárias para melhorar o atendimento da população nesta faixa etária.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o horário de funcionamento da creche do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado para o ano letivo de 2019, será padronizado de acordo com o horário de atendimento das outras unidades escolares com intervalo para horário de almoço. Fica estabelecido o seguinte horário de atendimento:

I – HORÁRIO MATUTINO

a) Das 07h30min às 11h30min.

II – HORÁRIO VESPERTINO

a) Das 13:00 horas às 17:00 horas

Art. 2º De acordo com o disposto nos artigos 29 e 31 da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Sendo organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. ”

Art. 3º É importante o entendimento de que a creche não tem mais o caráter social de atender às necessidades das famílias menos favorecidas, a creche é Educação, é Escola e por isso ‘Direito de Todos’, independentemente dos pais trabalharem ou não. É direito das crianças.

Art. 4º A mudança no horário de funcionamento com intervalo para o horário de almoço beneficiará a população através do aumento no atendimento das crianças, suprindo assim a demanda existente, e proporcionará também aos alunos outros benefícios que são importantíssimos para sua formação pessoal, como:

I - Reforçar os vínculos afetivos da família. O simples fato de haver um momento diário em que todos de casa estão juntos, podendo compartilhar os acontecimentos do dia, já contribui com a valorização da cumplicidade, da atenção e do afeto que pais, filhos e irmãos nutrem entre si. Tornar o horário de almoço um momento de união, é unir o indispensável (alimentar-se) com o agradável (estar com aqueles que ama).

II - Fortalecer a identidade familiar. O sentimento de pertença à família traz segurança e é um poderoso antídoto contra males como a depressão, a solidão e o isolamento. Reuniões diárias com toda a família servem como um lembrete palpável dessa relação de pertencimento e tornam ainda mais forte a união familiar.

III - Tempo de permanência na escola. O horário de almoço proporcionará a participação mais efetiva dos pais na criação e na educação de seus filhos. Passar um tempo de qualidade com os filhos significa ter momentos que irão estreitar os laços afetivos, intensificar a intimidade e criar memórias duradouras.

Art. 5º Essa mudança no horário de funcionamento é uma ação importante para organizar a creche e consequentemente melhorar o atendimento prestado as crianças, sendo priorizada no momento a valoração da convivência familiar como direito fundamental.

Art. 6º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 13 de Dezembro de 2018.

Elcio Leandro Aparecido

Secretario Mun. De Educação, Cultura e Esporte

Decreto nº 004/2017