PORTARIA N.º110/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Benedito Ribeiro da Silva."

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e Lei Complementa n.º 462/2014, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Benedito Ribeiro da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 365.679 SSP/MT, e do CPF sob n.º 877.413.341-15, residente e domiciliado no Município de Barão de Melgaço, servidor efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Classe “A”, Nível “08”, com jornada de 40 horas semanais; contando com 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, devidamente matriculado sob o n.º 42, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI n.º 2018.03.00013P, a partir de 01/12/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de dezembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 14 de dezembro de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA

DIRETOR DO BARÃO-PREVI

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL