TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARE-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME., devidamente inscrita no CNPJ nº 17.775.094/0001-73, com sede na Ruia 18 nº 530, Bairro Centro II, no Município de Agua Boa-MT, neste ato representada por DIEGO LUTARO ALCIR MAGALHÃES, CPF nº 875.866.451-53, doravante denominada DISTRATADA resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. Fica rescindido de forma amigável o contrato nº 031/2018 que tinha por objeto a prestação de serviços de prestação de serviços de educador musical para aulas de violão, canto, teclado, contra-baixo, guitarra, bateria e fanfarra, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Assistencia Social, conforme clausula primeira do contrato nº 031/2018.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes e fundamentada nos termos do Artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda de acordo com a Cláusula 7ª, inciso 7.1 do Contrato originário.

1.3. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 10 de Dezembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DISTRATANTE

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal

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DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME.

Diego Lutaro Alcir Magalhães

DISTRATADO

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JULIANA FERREIRA DE RESENDE ALVES

Fiscal do contrato

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SEBASTIÃO DIONISIO SIQUEIRA

Fiscal do contrato

Testemunhas:

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NOME:............................................... NOME:...............................................

CPF:.................................................... CPF:....................................................