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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.226 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre A REVOGAÇÃO da LEI N° 042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO e dá outras providências”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 042 de 29 de dezembro de 1988.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o Prédio Público situado à Qd. 42, Lt. 07 com a finalidade de dar continuidade à revitalização da “Praça Nazih Jamal”.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante da demolição, que trata o artigo 1°, o qual através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos.

Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do referido bem, junto ao Patrimônio Público Municipal, após a efetivação da demolição.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 14 de dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal