LEI Nº 1.227 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
17 de Dezembro de 2018
LEI Nº 1.227 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a concessão do 14º salário a ser repassado a título de resíduo dos recursos do FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o décimo quarto (14º) salário aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 60%, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
Art. 2° -Entende-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.
Parágrafo único: Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associados à sua regular vinculação contratual estatutária.
Art. 3° - A concessão do 14º salário decorrente dos recursos provenientes do FUNDEB obedecerá ao seguinte critério:
Parágrafo único: O valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério será feito com base na folha de pagamento de Novembro de 2018.
Art. 4° - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5° - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização esta parcela possui caráter eventual, cujas despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 14 de dezembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal