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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.228 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.191/2017, que passa a ter a seguinte redação:

I - até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.191/2017 permanecerão inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 14 de dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal